AREsp 2570237 - DECISAO

AREsp 2570237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porquanto a pretensão de reforma do acórdão recorrido exigiria o revolvimento de fatos e provas (decisão fundada no reconhecimento do inadimplemento recíproco e na interpretação das cláusulas contratuais pelo Tribunal de origem), o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; assim não se identificou questão de direito federal passível de revisão no recurso especial apresentado.

Parties
Agravante: IVONETE TERESINHA MICHELS DE BARROS; Agravante: JAMIR LUIZ GONÇALVES DE BARROS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Permuta De Imóveis, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Inadimplemento Recíproco, Gratuidade Da Justiça, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processo Civil Rescisão Contratual Permuta De Imóveis Exceção Do Contrato Não Cumprido Inadimplemento Recíproco Gratuidade Da Justiça Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

IVONETE TERESINHA MICHELS DE BARROS

Agravante

JAMIR LUIZ GONÇALVES DE BARROS - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC)
  3. 3 possibilidade de revisão de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porquanto a pretensão de reforma do acórdão recorrido exigiria o revolvimento de fatos e provas (decisão fundada no reconhecimento do inadimplemento recíproco e na interpretação das cláusulas contratuais pelo Tribunal de origem), o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; assim não se identificou questão de direito federal passível de revisão no recurso especial apresentado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial