AREsp 2266039 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o exame da tese de fortuito externo e das demais alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a solução de mérito consignada pelo tribunal de origem quanto à devolução integral, juros e dano moral, não sendo possível modificar as premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: SPE23 GLOBAL PREMIO BORA ITABORAI SUITES EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Fortuito Externo Vs. Fortuito Interno, Dano Moral, Juros De Mora, Devolução Integral De Valores, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Fortuito Externo Vs. Fortuito Interno Dano Moral +3 more

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Parties

SPE23 GLOBAL PREMIO BORA ITABORAI SUITES EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o fortuito externo afasta a responsabilidade do promitente vendedor pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 se é cabível a devolução integral das quantias pagas em caso de resolução do contrato por inadimplemento do vendedor
  3. 3 qual o termo inicial dos juros de mora em ação de resolução contratual

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o exame da tese de fortuito externo e das demais alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a solução de mérito consignada pelo tribunal de origem quanto à devolução integral, juros e dano moral, não sendo possível modificar as premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.