AREsp 2537006 - DECISAO

AREsp 2537006 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento (não houve indicação de violação do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ); além disso, a pretensão de reformar a conclusão sobre a responsabilidade pela rescisão contratual demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE CLAUDEMIR DONIZETI DALBETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Por Ausência De Intimação
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Por Ausência De Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE CLAUDEMIR DONIZETI DALBETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação
  2. 2 prequestionamento e prequestionamento fict o (art. 1.025 CPC)
  3. 3 responsabilidade pela rescisão contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento (não houve indicação de violação do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ); além disso, a pretensão de reformar a conclusão sobre a responsabilidade pela rescisão contratual demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.