EAREsp 2580725 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as matérias discutidas (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 e 489 do NCPC); o laudo pericial transladado foi admissível como prova emprestada porque a agravante participou dos autos de origem e teve oportunidade de contraditório; o conjunto probatório demonstrou entrega de volume inferior e descumprimento das normas sobre compensação por temperatura, justificando a rescisão contratual e a aplicação da penalidade; a alteração do entendimento demandaria reexame de provas e interpretação contratual, inviáveis em recurso...

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S/A (VIBRA), atual denominação da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização, Prova Pericial, Prova Emprestada, Culpa Concorrente, Reexame De Provas, Fundamentação Insuficiente, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Indenização Prova Pericial Prova Emprestada Culpa Concorrente Reexame De Provas +2 more

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Parties

VIBRA ENERGIA S/A (VIBRA), atual denominação da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 supressio e prazo decadencial quanto ao volume de combustível
  3. 3 momento apropriado para reclamar volume do combustível (arts. 326 e 754 do CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as matérias discutidas (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 e 489 do NCPC); o laudo pericial transladado foi admissível como prova emprestada porque a agravante participou dos autos de origem e teve oportunidade de contraditório; o conjunto probatório demonstrou entrega de volume inferior e descumprimento das normas sobre compensação por temperatura, justificando a rescisão contratual e a aplicação da penalidade; a alteração do entendimento demandaria reexame de provas e interpretação contratual, inviáveis em recurso...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor de VIBRA em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.
  • Publique-se.