AREsp 2595167 - DECISAO

AREsp 2595167 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, cuja decisão está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ: aplicou-se a teoria finalista mitigada do CDC ao adquirente, reconheceu-se a falha da corretora em seu dever de informação quanto à ausência de registro da incorporação, o que a integrou à cadeia de consumo e a tornou solidariamente responsável pela rescisão contratual e pela restituição das quantias pagas; ademais, a pretensão de devolução fundada na resolução contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal, e a revisão de fatos e provas é vedada em sede especial (Súmulas 5 e 7), impondo-se também a...

Parties
Recorrente / Corretora Imobiliária: LPS; Incorporadora / Parte Rés: NEP INCORPORAÇÕES; Administradora Da Rede Hoteleira / Parte Rés: ATLANTICA; Recorrido / Adquirente: Autor (comprador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (impugnação De Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo nos próprios autos; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil Objetiva E Solidária, Corretagem Imobiliária, Devolução De Comissões E SATI, Prescrição, Honorários Advocatícios, Teoria Finalista Mitigada, Incidência De Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Responsabilidade Civil Objetiva E Solidária Corretagem Imobiliária Devolução De Comissões E SATI Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LPS

Recorrente / Corretora Imobiliária

NEP INCORPORAÇÕES

Incorporadora / Parte Rés

ATLANTICA

Administradora Da Rede Hoteleira / Parte Rés

Autor (comprador)

Recorrido / Adquirente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (impugnação De Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor e aplicação da teoria finalista mitigada ao adquirente
  3. 3 responsabilidade solidária da corretora por omissão no dever de informação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, cuja decisão está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ: aplicou-se a teoria finalista mitigada do CDC ao adquirente, reconheceu-se a falha da corretora em seu dever de informação quanto à ausência de registro da incorporação, o que a integrou à cadeia de consumo e a tornou solidariamente responsável pela rescisão contratual e pela restituição das quantias pagas; ademais, a pretensão de devolução fundada na resolução contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal, e a revisão de fatos e provas é vedada em sede especial (Súmulas 5 e 7), impondo-se também a...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo nos próprios autos; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.