AREsp 2604266 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada a matéria, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC, e porque o acolhimento das alegações relativas à validade da cláusula que afasta a devolução da res sperata demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em sede de recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: UNITAH PATRIARCA NORTE EMPREENDIMENTO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Res Sperata (fundo De Promoção), Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
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Case Brief

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Parties

UNITAH PATRIARCA NORTE EMPREENDIMENTO SPE LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 validade/alcance de cláusula contratual que afasta devolução da res sperata
  3. 3 alegada ofensa ao art. 54 da Lei 8.245/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada a matéria, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC, e porque o acolhimento das alegações relativas à validade da cláusula que afasta a devolução da res sperata demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em sede de recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.