REsp 1823034 - DECISAO

REsp 1823034 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o autor optou pela resolução do contrato e, segundo a jurisprudência desta Corte e os arts. 475 c/c 182 do CC e Súmula 543 do STJ, a resolução implica retorno ao status quo ante, de modo que os lucros cessantes não são presumidos e devem ser comprovados, ônus que não foi cumprido pelos recorrentes; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Ismael de Castro Ubriaco; Recorrente: Vilma Fernandes Ubriaco; Recorrido: Rossi Consultoria de Imóveis Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial negado provimento; agravo interno prejudicado; decisão singular reconsiderada.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Lucros Cessantes, Danos Morais, Súmula 543 Do STJ, Arts. 475 E 182 Do Código Civil, Art. 85, §11 Do Cpc/2015
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Lucros Cessantes Danos Morais Súmula 543 Do STJ Arts. 475 E 182 Do Código Civil +1 more

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Parties

Ismael de Castro Ubriaco

Recorrente

Vilma Fernandes Ubriaco

Recorrente

Rossi Consultoria de Imóveis Ltda. e outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os lucros cessantes são presumidos na hipótese de resolução contratual de promessa de compra e venda
  2. 2 Aplicação da Súmula 543 do STJ e alcance do interesse contratual negativo
  3. 3 Necessidade de comprovação dos lucros cessantes na resolução contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o autor optou pela resolução do contrato e, segundo a jurisprudência desta Corte e os arts. 475 c/c 182 do CC e Súmula 543 do STJ, a resolução implica retorno ao status quo ante, de modo que os lucros cessantes não são presumidos e devem ser comprovados, ônus que não foi cumprido pelos recorrentes; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento; agravo interno prejudicado; decisão singular reconsiderada.

Orders

  • Reconsiderada a decisão singular de fls. 877-878 e-STJ.
  • Agravo interno de fls. 881-897 e-STJ declarado prejudicado.