AREsp 2512869 - DECISAO

AREsp 2512869 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, conhecendo-se do agravo interno com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou a cláusula contratual que fixou retenção de 10% dos valores pagos e a eventual majoração para 25% exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: TAMBORÉ COMANDUCAIA 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: CAMPO CAMANDUCAIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Deferido provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal Compensatória, Retenção De Valores, Súmulas Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Compensatória Retenção De Valores Súmulas Do STJ Reexame Fático Probatório

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TAMBORÉ COMANDUCAIA 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

CAMPO CAMANDUCAIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prevalência de cláusula contratual que fixa retenção de 10% dos valores pagos versus aplicação de parâmetro jurisprudencial de 25%
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, conhecendo-se do agravo interno com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou a cláusula contratual que fixou retenção de 10% dos valores pagos e a eventual majoração para 25% exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Deferido provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 205-206, tornando-a sem efeitos.
  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.