REsp 1817792 - DECISAO

REsp 1817792 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, optando o autor pela resolução do contrato, aplica-se a lógica do interesse contratual negativo e a restituição das parcelas pagas nos termos da Súmula 543 do STJ, de modo que lucros cessantes não são presumidos e demandam comprovação; além disso, o mero atraso na entrega do imóvel não caracteriza dano moral indenizável na ausência de circunstância excepcional; reconheceu-se sucumbência recíproca e manteve-se a distribuição proporcional dos honorários, majorando-se em 10% a verba arbitrada em favor do recorrido nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: Carlos Artur Ribeiro Santana Filho e outra; Recorrido: Calgary Investimentos Imobiliários Ltda.; Recorrido: Tecnisa S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
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Parties

Carlos Artur Ribeiro Santana Filho e outra

Recorrente

Calgary Investimentos Imobiliários Ltda.

Recorrido

Tecnisa S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 presunção de lucros cessantes em caso de resolução contratual de promessa de compra e venda por atraso na entrega
  2. 2 caráter indenizatório dos danos morais por mero atraso na entrega de imóvel
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 543 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, optando o autor pela resolução do contrato, aplica-se a lógica do interesse contratual negativo e a restituição das parcelas pagas nos termos da Súmula 543 do STJ, de modo que lucros cessantes não são presumidos e demandam comprovação; além disso, o mero atraso na entrega do imóvel não caracteriza dano moral indenizável na ausência de circunstância excepcional; reconheceu-se sucumbência recíproca e manteve-se a distribuição proporcional dos honorários, majorando-se em 10% a verba arbitrada em favor do recorrido nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§1º e 3º do mesmo dispositivo.