REsp 1962468 - DECISAO

REsp 1962468 - DECISAO

Por se tratar de lote não edificado e não haver demonstração de fruição econômica ou prejuízo, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ que afasta a cobrança de taxa de fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda; pela incidência da Súmula 83 do STJ prejudica-se o alegado dissídio jurisprudencial, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial e mantém-se o acórdão recorrido que afastou a taxa de fruição e determinou que os compradores arquem com o IPTU e que os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: Santa Alice Loteadora Ltda.; Recorrido: Carlos Roberto Neves; Recorrido: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Juros De Mora, IPTU, Súmula 83 Do STJ, Retenção
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Parties

Santa Alice Loteadora Ltda.

Recorrente

Carlos Roberto Neves

Recorrido

outra

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não de taxa de fruição/taxa de ocupação após desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado
  2. 2 Obrigação pelo pagamento do IPTU
  3. 3 Fixação do termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Por se tratar de lote não edificado e não haver demonstração de fruição econômica ou prejuízo, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ que afasta a cobrança de taxa de fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda; pela incidência da Súmula 83 do STJ prejudica-se o alegado dissídio jurisprudencial, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial e mantém-se o acórdão recorrido que afastou a taxa de fruição e determinou que os compradores arquem com o IPTU e que os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Manter acórdão recorrido que afastou a cobrança da taxa de fruição sobre lote não edificado
  • Manter determinação de que os compradores arquem com os valores atinentes ao IPTU