AREsp 2455543 - DECISAO

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O Agravo não merece provimento porque não é cabível, via agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, revisar aplicação de precedente repetitivo (Tema 1076); não houve omissão ou violação do art. 489 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais; as alegações de inadimplemento substancial não estão demonstradas nos autos e sua apreciação exigiria revolvimento da prova, vedado por Súmula 7/STJ; idem quanto à reavaliação da distribuição dos ônus sucumbenciais. Assim, conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se em 10% os honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CHIPTRONIC ELETRÔNICA DO BRASIL E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do agravo e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento Substancial, Exclusividade Contratual, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Repetitivos (tema 1076), Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Inadimplemento Substancial Exclusividade Contratual Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Repetitivos (tema 1076) +2 more

Case Brief

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Parties

CHIPTRONIC ELETRÔNICA DO BRASIL E OUTRAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face ao tema 1076 dos recursos repetitivos
  2. 2 alegada omissão/violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 alegado inadimplemento substancial (art. 476 do CC/2002) e possibilidade de rescisão contratual

Ratio Decidendi

O Agravo não merece provimento porque não é cabível, via agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, revisar aplicação de precedente repetitivo (Tema 1076); não houve omissão ou violação do art. 489 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais; as alegações de inadimplemento substancial não estão demonstradas nos autos e sua apreciação exigiria revolvimento da prova, vedado por Súmula 7/STJ; idem quanto à reavaliação da distribuição dos ônus sucumbenciais. Assim, conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se em 10% os honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem em desfavor da ora recorrente, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.