AREsp 2648122 - DECISAO

AREsp 2648122 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada do STJ, especialmente da Súmula 568/STJ, a taxa de ocupação é indenização autônoma destinada a evitar enriquecimento ilícito do ocupante e não se confunde com o percentual da cláusula penal de retenção; portanto, deve ser restabelecida a condenação ao pagamento da taxa de fruição, tendo seu termo inicial a partir da edificação no lote.

Parties
Autor: REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Réu: TULIO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a condenação ao pagamento de taxa de fruição do imóvel, com termo inicial a partir da edificação no lote.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Taxa De Fruição (taxa De Ocupação), Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Cláusula Penal Taxa De Fruição (taxa De Ocupação) Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Autor

TULIO FERREIRA DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da cláusula penal compensatória com a taxa de fruição
  2. 2 determinação do termo inicial da taxa de fruição
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada do STJ, especialmente da Súmula 568/STJ, a taxa de ocupação é indenização autônoma destinada a evitar enriquecimento ilícito do ocupante e não se confunde com o percentual da cláusula penal de retenção; portanto, deve ser restabelecida a condenação ao pagamento da taxa de fruição, tendo seu termo inicial a partir da edificação no lote.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a condenação ao pagamento de taxa de fruição do imóvel, com termo inicial a partir da edificação no lote.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.