AREsp 2636930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência desta Corte ao fixar a taxa de fruição em 0,5% sobre o valor do contrato atualizado desde a imissão na posse até a restituição do bem; as questões atinentes à base de cálculo, termo inicial e critérios de cálculo demandariam reexame fático-probatório vedado em sede de recurso especial, estando também presentes óbices das Súmulas 5, 7, 83 e 568 do STJ.

Parties
Agravante: PATRÍCIA CRISTINA HILDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Taxa De Fruição, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Taxa De Fruição Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PATRÍCIA CRISTINA HILDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de taxa de fruição em caso de rescisão de contrato de compra e venda
  2. 2 base de cálculo e termo inicial da taxa de fruição (valor do contrato atualizado vs. valor venal/mercado; início na imissão na posse vs. inadimplência)
  3. 3 alegada omissão do acórdão de origem (art. 1.022 CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência desta Corte ao fixar a taxa de fruição em 0,5% sobre o valor do contrato atualizado desde a imissão na posse até a restituição do bem; as questões atinentes à base de cálculo, termo inicial e critérios de cálculo demandariam reexame fático-probatório vedado em sede de recurso especial, estando também presentes óbices das Súmulas 5, 7, 83 e 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.