AREsp 2573701 - DECISAO

AREsp 2573701 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial rejeitado porque a controvérsia quanto à aplicação da Lei 9.514/97 versus CDC e a avaliação da culpa pela rescisão são questões fático-probatórias cujo reexame é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido aplicou corretamente a orientação do STJ relativa à comissão de corretagem (Tema 938) por ausência de informação e fixou corretamente o termo inicial dos juros de mora na data da citação, ante a culpa exclusiva do vendedor e precedentes da corte.

Parties
Agravante: SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA CUIABÁ I - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Incorporação Imobiliária, Comissão De Corretagem, Juros De Mora, Prescrição E Decadência, Recursos Especiais E Admissibilidade, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Incorporação Imobiliária Comissão De Corretagem Juros De Mora +3 more

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Parties

SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA CUIABÁ I - SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei n. 9.514/97 (arts. 26 e 27) versus aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 termo inicial dos juros de mora na rescisão contratual por culpa do promitente-vendedor
  3. 3 validade da cobrança da comissão de corretagem e dever de informação (Tema 938/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial rejeitado porque a controvérsia quanto à aplicação da Lei 9.514/97 versus CDC e a avaliação da culpa pela rescisão são questões fático-probatórias cujo reexame é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido aplicou corretamente a orientação do STJ relativa à comissão de corretagem (Tema 938) por ausência de informação e fixou corretamente o termo inicial dos juros de mora na data da citação, ante a culpa exclusiva do vendedor e precedentes da corte.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto nos termos do art. 1.042 do CPC/2015 e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.