AREsp 2612690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões invocadas demandam reexame do fato e da prova e reinterpretação de cláusulas contratuais, obstados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; com isso, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários por equidade nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Autor: LUIS CARLOS SCOCHI E OUTROS; Agravado / Réu: JURANDIR DA SILVA CASTRO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Perdas E Danos, Reintegração De Posse, Juros Remuneratórios, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

LUIS CARLOS SCOCHI E OUTROS

Agravante / Autor

JURANDIR DA SILVA CASTRO E OUTRA

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame fático e probatório em recurso especial
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais e sua inaplicabilidade no recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ impedindo o conhecimento de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões invocadas demandam reexame do fato e da prova e reinterpretação de cláusulas contratuais, obstados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; com isso, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários por equidade nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios por equidade para 15% sobre o valor da condenação.