AREsp 2594353 - DECISAO
O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a insurgência recursal não indicou comando normativo federal específico apto a sustentar a tese, havendo deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: QUELIN MARIA MAINARDI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
QUELIN MARIA MAINARDI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Legal Issues
- 1 omissão do Tribunal de origem quanto à motivação caluniosa da exoneração
- 2 alegada violação ao art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC
- 3 insuficiência de fundamentação do recurso especial apontada pela Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a insurgência recursal não indicou comando normativo federal específico apto a sustentar a tese, havendo deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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