EAREsp 2210333 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do percentual de retenção exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, e o percentual aplicado pela instância ordinária (10%) encontra-se dentro do parâmetro jurisprudencial de 10% a 25%.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA BORGES LANDEIRO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Percentual De Retenção, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Percentual De Retenção Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA BORGES LANDEIRO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Percentual de retenção em rescisão de contrato de compra e venda por culpa do comprador
  2. 2 Aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ quanto ao reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 543/STJ sobre restituição de parcelas em contratos de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do percentual de retenção exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, e o percentual aplicado pela instância ordinária (10%) encontra-se dentro do parâmetro jurisprudencial de 10% a 25%.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno