AREsp 2518866 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente divergentes nem demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, configurando deficiência de fundamentação e autorizando a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF e nos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: NOCA IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Fundamentação
Civil Processo Civil Rescisão Contratual Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Fundamentação

Case Brief

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Parties

NOCA IMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal objeto de divergência jurisprudencial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e arts. 255, §§1º e 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente divergentes nem demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, configurando deficiência de fundamentação e autorizando a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF e nos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.