AREsp 2647735 - DECISAO

AREsp 2647735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; verificou-se que o Tribunal de origem aplicou o percentual de retenção de 25% dos valores pagos, em consonância com a jurisprudência desta Corte para contratos anteriores à Lei 13.786/2018; quanto ao pleito de aplicação do índice contratual (IGPM) e dos juros de 0,4% foi considerado necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Parties
Agravante / Recorrente: PRATAGY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Agravada / Recorrida: MARILDA DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Declarou O Recurso Especial Parcialmente Conhecido, E, Nesta Extensão, Negou Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Cláusula Penal, Retenção De 25%, Correção Monetária, Juros De Mora, Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Cláusula Penal Retenção De 25% Correção Monetária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PRATAGY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante / Recorrente

MARILDA DE OLIVEIRA SILVA

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Declarou O Recurso Especial Parcialmente Conhecido, E, Nesta Extensão, Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção de 25% em contratos de promessa de compra e venda anteriores à Lei 13.786/2018
  2. 2 incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado
  3. 3 índices de correção monetária aplicáveis na restituição quando o contrato não prevê índices para a hipótese de resolução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se que o Tribunal de origem aplicou o percentual de retenção de 25% dos valores pagos, em consonância com a jurisprudência desta Corte para contratos anteriores à Lei 13.786/2018; quanto ao pleito de aplicação do índice contratual (IGPM) e dos juros de 0,4% foi considerado necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial