AREsp 2581843 - DECISAO

AREsp 2581843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão do TJSP fundamentou adequadamente a decisão; manteve-se a impossibilidade de rescindir o contrato diante do pagamento substancial do preço e do pequeno montante remanescente, e procedeu-se ao não provimento do recurso especial em parte porque a revisão demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Adimplemento Substancial, Revisão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Adimplemento Substancial Revisão Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional quanto à pretensão de rescisão contratual
  2. 2 cabimento da rescisão contratual diante do pagamento substancial do preço
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão do TJSP fundamentou adequadamente a decisão; manteve-se a impossibilidade de rescindir o contrato diante do pagamento substancial do preço e do pequeno montante remanescente, e procedeu-se ao não provimento do recurso especial em parte porque a revisão demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial