EAREsp 2142821 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência do registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no Registro de Imóveis não confere ao devedor fiduciante o direito de promover a rescisão por meio diverso daquele previsto contratualmente, nem impede o credor fiduciário, após a efetivação do registro, de promover a alienação extrajudicial do imóvel; assim, impõe-se a observância das regras da Lei n. 9.514/1997 e o afastamento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses previstas.

Parties
Agravante: JOSIAS NUNES COELHO; Agravado: FGR JARDINS ANCORA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Registro Imobiliário, Aplicação Da Lei N. 9.514/1997, Aplicação Do CDC
Direito Civil Direito Do Consumidor Registro De Imóveis Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Registro Imobiliário Aplicação Da Lei N. 9.514/1997 Aplicação Do CDC

Case Brief

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Parties

JOSIAS NUNES COELHO

Agravante

FGR JARDINS ANCORA SPE LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária confere ao devedor fiduciante o direito de promover a rescisão do contrato por meio diverso daquele contratualmente previsto
  2. 2 Se a Lei n. 9.514/1997 afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na resolução de contratos de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência do registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no Registro de Imóveis não confere ao devedor fiduciante o direito de promover a rescisão por meio diverso daquele previsto contratualmente, nem impede o credor fiduciário, após a efetivação do registro, de promover a alienação extrajudicial do imóvel; assim, impõe-se a observância das regras da Lei n. 9.514/1997 e o afastamento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses previstas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que determinou a observância da Lei n. 9.514/1997 para eventual devolução de valores, nos termos dos arts. 26 e 27.