AREsp 2512889 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade assentado na necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), sendo extemporânea e insuficiente a argumentação apresentada no agravo interno.

Parties
Agravante: NEIDE APARECIDA DE SOUZA; Agravado: CMDR SPE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Recuperação Judicial
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Recuperação Judicial

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Parties

NEIDE APARECIDA DE SOUZA

Agravante

CMDR SPE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 habilitação de crédito na recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade assentado na necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), sendo extemporânea e insuficiente a argumentação apresentada no agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.