AREsp 2604186 - DECISAO

AREsp 2604186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicável o óbice da Súmula 284/STF), e remanescendo fundamento idôneo no acórdão recorrido (a declaração de nulidade do parágrafo único do art.17 da RN 195/2009 com efeitos nacionais), bastando este para manter a decisão; ademais, não foi demonstrada identidade fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Planos De Saúde, Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias, Nulidade Do Parágrafo Único Do Art.17 Da RN 195/2009 Da ANS, Cobrança De Mensalidades Durante Aviso Prévio, Dissídio Jurisprudencial E Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Rescisão Contratual Planos De Saúde Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias Nulidade Do Parágrafo Único Do Art.17 Da RN 195/2009 Da ANS Cobrança De Mensalidades Durante Aviso Prévio +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula contratual exigindo aviso prévio de 60 dias e cobrança das mensalidades correspondentes
  2. 2 efeitos da declaração de nulidade do parágrafo único do art.17 da RN 195/2009 da ANS
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por falta de impugnação específica do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicável o óbice da Súmula 284/STF), e remanescendo fundamento idôneo no acórdão recorrido (a declaração de nulidade do parágrafo único do art.17 da RN 195/2009 com efeitos nacionais), bastando este para manter a decisão; ademais, não foi demonstrada identidade fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.