AREsp 2665035 - DECISAO

AREsp 2665035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as disposições federais invocadas; manteve-se que a matéria de resolução contratual por desemprego não foi apreciada na origem e que a consolidação da propriedade do bem fiduciado e eventual procedimento de venda não estão demonstrados, impedindo o exame do mérito no STJ; majoraram-se honorários em 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça do recorrente.

Parties
Recorrente: Nailton Jnior de Lima; Recorrida: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Financiamento Imobiliário, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Contrato Minha Casa Minha Vida
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Financiamento Imobiliário Alienação Fiduciária Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Nailton Jnior de Lima

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para exame de dispositivos federais em recurso especial
  2. 2 possibilidade de rescisão contratual por desemprego involuntário
  3. 3 consolidação da propriedade em favor do fiduciário na alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as disposições federais invocadas; manteve-se que a matéria de resolução contratual por desemprego não foi apreciada na origem e que a consolidação da propriedade do bem fiduciado e eventual procedimento de venda não estão demonstrados, impedindo o exame do mérito no STJ; majoraram-se honorários em 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça do recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente
  • Comunicar às partes que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015