AREsp 2506487 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão, caracterizando que a construtora cumpriu os prazos contratuais e que a rescisão decorreu do inadimplemento dos compradores, com avarias de natureza estética insuficientes para justificar a suspensão do pagamento; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC). Ademais, a revisão dessas conclusões demandaria reexame de prova, vedado pelo entendimento consolidado (Súmulas 5 e 7/STJ). Quanto às verbas sucumbenciais, manteve-se a distribuição fixada pelo Tribunal de origem e majorou-se os honorários em 10% em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JACKSON KENJI MASAKI POZZA; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Arras (sinal), Danos Morais, Ônus Sucumbencial, Reexame De Prova, Juros De Mora
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Parties

JACKSON KENJI MASAKI POZZA

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 489 do CPC
  2. 2 alegada culpa da construtora pela rescisão contratual (art. 476 CC)
  3. 3 retenção de arras e sua aferição percentual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão, caracterizando que a construtora cumpriu os prazos contratuais e que a rescisão decorreu do inadimplemento dos compradores, com avarias de natureza estética insuficientes para justificar a suspensão do pagamento; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC). Ademais, a revisão dessas conclusões demandaria reexame de prova, vedado pelo entendimento consolidado (Súmulas 5 e 7/STJ). Quanto às verbas sucumbenciais, manteve-se a distribuição fixada pelo Tribunal de origem e majorou-se os honorários em 10% em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.