AREsp 2560334 - DECISAO

AREsp 2560334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos alegadamente violados na decisão recorrida, aplicando-se a Súmula 211/STJ; afastou-se a possibilidade de reexame de fatos e provas ou de interpretação contratual em sede de recurso especial, em obediência às Súmulas 5 e 7/STJ; e, com fundamento na Súmula 568/STJ e na análise das circunstâncias do caso concreto, concluiu-se que o acórdão recorrido careceu de demonstração de consequências fáticas além do mero aborrecimento, razão por que se deu provimento parcial ao recurso especial para afastar a compensação pelos danos morais.

Parties
Agravante: RESERVA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravado: SEBASTIÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Agravada: SORAIA PENAFORTE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a compensação pelos danos morais.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Inversão De Cláusula Penal, Restituição De Comissão De Corretagem
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Indenização Por Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

RESERVA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

SEBASTIÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravado

SORAIA PENAFORTE RODRIGUES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos alegadamente violados na decisão recorrida, aplicando-se a Súmula 211/STJ; afastou-se a possibilidade de reexame de fatos e provas ou de interpretação contratual em sede de recurso especial, em obediência às Súmulas 5 e 7/STJ; e, com fundamento na Súmula 568/STJ e na análise das circunstâncias do caso concreto, concluiu-se que o acórdão recorrido careceu de demonstração de consequências fáticas além do mero aborrecimento, razão por que se deu provimento parcial ao recurso especial para afastar a compensação pelos danos morais.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a compensação pelos danos morais.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer parcialmente do recurso especial