AREsp 2602790 - DECISAO

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Rever o percentual de retenção exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial quanto ao pedido de alteração do percentual de retenção, mantendo-se a aplicação do critério jurisprudencial de razoabilidade entre 10% e 25% conforme as circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: SPE - BOA VISTA APARECIDA LTDA. (BOA VISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Retenção De Valores Cláusula Penal Súmula 7/stj

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Parties

SPE - BOA VISTA APARECIDA LTDA. (BOA VISTA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção judicial no percentual de retenção em caso de resolução por culpa do comprador
  2. 2 interpretação da cláusula penal à luz do art. 421 do CC
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ na revisão de percentuais de retenção

Ratio Decidendi

Rever o percentual de retenção exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial quanto ao pedido de alteração do percentual de retenção, mantendo-se a aplicação do critério jurisprudencial de razoabilidade entre 10% e 25% conforme as circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido