AREsp 2582135 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º, do RISTJ, e a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOANA GLAUCIA GARCIA COSTA; Apelada/recorrida: AUTOMAIA.COM. COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Vício Redibitório, Recall, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Vício Redibitório Recall Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JOANA GLAUCIA GARCIA COSTA

Agravante/recorrente

AUTOMAIA.COM. COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o recall caracteriza vício oculto que autoriza a rescisão do contrato
  2. 2 Se a recorrente comprovou o vício redibitório e cumpriu seu ônus probatório
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial pela alínea c do art. 105 da Constituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º, do RISTJ, e a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.