REsp 1891509 - DECISAO

REsp 1891509 - DECISAO

O tribunal deu provimento ao recurso especial para determinar que o termo final para cálculo dos lucros cessantes, na hipótese de resolução contratual em que houve pedido resolutório, seja a data da distribuição da ação originária (07/01/2015), porquanto o pedido resolutório é direito potestativo da parte autora com efeitos meramente declaratórios, de modo que o marco inicial do interesse resolutório deve ser considerado como termo final para a contagem dos lucros cessantes.

Parties
Recorrente: Braga Investimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Cumprimento De Sentença, Liquidação, Termo Final Dos Lucros Cessantes
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Lucros Cessantes Cumprimento De Sentença Liquidação Termo Final Dos Lucros Cessantes

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Parties

Braga Investimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo final para cálculo dos lucros cessantes em ação de rescisão contratual?
  2. 2 Efeito da natureza potestativa do pedido resolutório sobre a contagem do termo final dos lucros cessantes.

Ratio Decidendi

O tribunal deu provimento ao recurso especial para determinar que o termo final para cálculo dos lucros cessantes, na hipótese de resolução contratual em que houve pedido resolutório, seja a data da distribuição da ação originária (07/01/2015), porquanto o pedido resolutório é direito potestativo da parte autora com efeitos meramente declaratórios, de modo que o marco inicial do interesse resolutório deve ser considerado como termo final para a contagem dos lucros cessantes.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que o termo final para cálculo dos lucros cessantes seja a data da distribuição da ação originária (07/01/2015).
  • Intimem-se.