REsp 1863432 - DECISAO

REsp 1863432 - DECISAO

Quando o adquirente opta pela resolução do contrato de compra e venda em razão de atraso na entrega do imóvel, o regime é o do interesse contratual negativo, de modo que os lucros cessantes não são presumidos e dependem de alegação e prova; por isso, afastam-se os lucros cessantes presumidos reconhecidos pelo acórdão recorrido e dá-se provimento ao recurso especial da construtora.

Parties
Recorrente: J.E. Medeiros Construtora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para afastar os lucros cessantes presumidos na hipótese.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmulas Do STJ
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Parties

J.E. Medeiros Construtora Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de lucros cessantes em caso de resolução do contrato de compra e venda por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Se os lucros cessantes são presumidos ou exigem comprovação quando o autor opta pela rescisão (interesse contratual negativo)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 543 e 162 do STJ e do art. 475 do Código Civil

Ratio Decidendi

Quando o adquirente opta pela resolução do contrato de compra e venda em razão de atraso na entrega do imóvel, o regime é o do interesse contratual negativo, de modo que os lucros cessantes não são presumidos e dependem de alegação e prova; por isso, afastam-se os lucros cessantes presumidos reconhecidos pelo acórdão recorrido e dá-se provimento ao recurso especial da construtora.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar os lucros cessantes presumidos na hipótese.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar os lucros cessantes presumidos.
  • Intimem-se.