AREsp 2011912 - DECISAO

AREsp 2011912 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe provimento parcial para afastar a condenação por lucros cessantes presumidos, por entender que, na hipótese de resolução do contrato (interesse contratual negativo), tais lucros não são presumidos e exigem prova; manteve, no mais, o entendimento de que, por inadimplemento da construtora, cabe a restituição integral dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem, em consonância com a jurisprudência e súmulas do STJ.

Parties
Agravante: JFE 32 Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Agravada: Casal Holding Patrimonial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para afastar os lucros cessantes na hipótese; agravo interno prejudicado quanto ao pedido de reconsideração da decisão singular.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Comissão De Corretagem, Omissão De Acórdão, Súmulas E Precedentes
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Parties

JFE 32 Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Casal Holding Patrimonial Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão de fundamentação nos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 direito à restituição integral das parcelas e da comissão de corretagem em resolução contratual por inadimplemento do vendedor
  3. 3 presunção dos lucros cessantes na hipótese de resolução contratual versus exigência de prova quando se trata de interesse contratual negativo

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe provimento parcial para afastar a condenação por lucros cessantes presumidos, por entender que, na hipótese de resolução do contrato (interesse contratual negativo), tais lucros não são presumidos e exigem prova; manteve, no mais, o entendimento de que, por inadimplemento da construtora, cabe a restituição integral dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem, em consonância com a jurisprudência e súmulas do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para afastar os lucros cessantes na hipótese; agravo interno prejudicado quanto ao pedido de reconsideração da decisão singular.

Orders

  • Agravo interno prejudicado.
  • Conheço do agravo e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para afastar os lucros cessantes presumidos na hipótese.