AREsp 2658264 - DECISAO

AREsp 2658264 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados (Súmula 282/STF), existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a decisão (Súmula 283/STF) e porque a alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ELSON NEY DOS SANTOS; Agravante: ANA MARIA PEREIRA GARCIA DOS SANTOS; Agravante: ALLAN GARCIA DOS SANTOS; Agravante: AMANDA GARCIA DOS SANTOS; Agravada: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Indenização Por Perdas E Danos, Usucapião, Benfeitorias, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Indenização Por Perdas E Danos Usucapião Benfeitorias Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ELSON NEY DOS SANTOS

Agravante

ANA MARIA PEREIRA GARCIA DOS SANTOS

Agravante

ALLAN GARCIA DOS SANTOS

Agravante

AMANDA GARCIA DOS SANTOS

Agravante

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 166 e 1.238 do CC
  2. 2 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (inadimplência e posse ad interdicta)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados (Súmula 282/STF), existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a decisão (Súmula 283/STF) e porque a alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (fundamentação no art. 932, III, do CPC).
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida.