AREsp 2614899 - DECISAO

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Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; no mérito, manteve-se que a taxa de fruição não é devida em lote não edificado sem prova de proveito econômico, que a retenção de 10% a título de cláusula penal é autorizada conforme pactuado, que não cabe retenção de comissão de corretagem sem previsão contratual ou prova de serviço, e que a correção monetária deve incidir desde o desembolso de cada parcela sendo aceitável a utilização do IGP-M.

Parties
Agravante: SAO BENTO INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Cláusula Penal, Taxa De Fruição, Comissão De Corretagem, Correção Monetária, Gratuidade Da Justiça
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Cláusula Penal Taxa De Fruição Comissão De Corretagem Correção Monetária +1 more

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Parties

SAO BENTO INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção da cláusula penal de 10% em distrato
  2. 2 possibilidade de cobrança da taxa de fruição em lote não edificado à luz do art. 32-A da Lei 13.786/18
  3. 3 retenção de comissão de corretagem sem previsão contratual ou prova de serviço

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; no mérito, manteve-se que a taxa de fruição não é devida em lote não edificado sem prova de proveito econômico, que a retenção de 10% a título de cláusula penal é autorizada conforme pactuado, que não cabe retenção de comissão de corretagem sem previsão contratual ou prova de serviço, e que a correção monetária deve incidir desde o desembolso de cada parcela sendo aceitável a utilização do IGP-M.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Rejeitados os embargos de declaração.