AREsp 2658264 - DECISAO

AREsp 2658264 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados na origem (ausência de prequestionamento), aplicando‑se a Súmula 211/STJ; além disso, modificar o acórdão quanto à fixação de percentuais e indenização exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA; Agravado: ELSON NEY DOS SANTOS; Agravado: ANA MARIA PEREIRA GARCIA DOS SANTOS; Agravado: ALLAN GARCIA DOS SANTOS; Agravado: AMANDA GARCIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Indenização Por Perdas E Danos, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Indenização Por Perdas E Danos Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 211/stj +1 more

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

ELSON NEY DOS SANTOS

Agravado

ANA MARIA PEREIRA GARCIA DOS SANTOS

Agravado

ALLAN GARCIA DOS SANTOS

Agravado

AMANDA GARCIA DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 32-A da Lei 6.766/79 e 884 do CC
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 restituição de valores pagos em caso de rescisão contratual por inadimplemento do adquirente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados na origem (ausência de prequestionamento), aplicando‑se a Súmula 211/STJ; além disso, modificar o acórdão quanto à fixação de percentuais e indenização exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.