AREsp 2117684 - DECISAO

AREsp 2117684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para estabelecer que, em caso de rescisão unilateral de promessa de compra e venda de imóvel anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% dos valores pagos pelo adquirente, salvo demonstração de circunstância específica que justifique redução; manteve-se o entendimento de que a correção monetária incide a partir de cada desembolso.

Parties
Agravante: SPE QUALIDADE VI - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Recorrida: Flávia das Neves Gomes da Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores, Arras (sinal), Correção Monetária, Leilão Extrajudicial, Súmula 543/stj, Lei 13.786/2018
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Retenção De Valores Arras (sinal) Correção Monetária +3 more

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Parties

SPE QUALIDADE VI - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

Flávia das Neves Gomes da Rosa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 percentual de restituição/retenção em rescisão unilateral de promessa de compra e venda de imóvel
  2. 2 natureza das arras (confirmatórias ou asseguratórias) e possibilidade de retenção
  3. 3 termo inicial da correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para estabelecer que, em caso de rescisão unilateral de promessa de compra e venda de imóvel anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% dos valores pagos pelo adquirente, salvo demonstração de circunstância específica que justifique redução; manteve-se o entendimento de que a correção monetária incide a partir de cada desembolso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Fixar em 25% (vinte e cinco por cento) a retenção dos valores pagos pela promitente-compradora como compensação à construtora
  • Manter a sucumbência fixada pelo Tribunal estadual e deixar de majorar honorários advocatícios