AREsp 2630100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões, tendo o laudo pericial apontado vícios de pequeno vulto e de ordem estética, não aptos a ensejar rescisão contratual ou dano moral; ademais, não houve ofensa aos dispositivos apontados.

Parties
Agravante: MICHELLY BITTENCOURT BRAND DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Seguimento)
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Vícios De Construção, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Vícios De Construção Danos Morais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MICHELLY BITTENCOURT BRAND DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC quanto a supostos vícios não sanados em acórdão
  2. 2 Possibilidade de rescisão contratual em razão de vícios construtivos de ordem estética (art. 475 CC e art. 18, §1º, II do CDC)
  3. 3 Cabimento de indenização por danos morais (arts. 186, 927 e 945 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões, tendo o laudo pericial apontado vícios de pequeno vulto e de ordem estética, não aptos a ensejar rescisão contratual ou dano moral; ademais, não houve ofensa aos dispositivos apontados.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.