AREsp 2575009 - DECISAO

AREsp 2575009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que obsta a admissão do recurso (Súmula 83/STJ). Foi igualmente majorado em 10% os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GRAN VIVER URBANISMO S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem; publicação e intimação.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Inadimplemento, Culpa Concorrente, Restituição De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

GRAN VIVER URBANISMO S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos artigos 421, 422, 475, 725 e 884 do Código Civil
  2. 2 necessidade de observância do percentual de restituição de valores pactuados
  3. 3 verificação de culpa concorrente das partes e consequente devolução de valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que obsta a admissão do recurso (Súmula 83/STJ). Foi igualmente majorado em 10% os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem; publicação e intimação.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto.
  • Não se conhece do recurso especial.