AREsp 2576651 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF); a modificação das conclusões do acórdão recorrido sobre a ilegitimidade passiva das pessoas físicas demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico conforme art. 1.029 do CPC/2015, além de não se demonstrar cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, nem a majoração de honorários recursais.

Parties
Agravante: SERGIO PAULO MIGLIORINI URBAN; Agravada: AC Torres Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Apelado: Fábio Henrique Alves; Apelado: Fernando Gustavo Alves Cardoso; Apelado: Talles Scorssato Saya; Apelado: Daniel Teixeira Alves; Apelado: Kenny Pedroso Machado Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Repetição De Indébito, Ilegitimidade Passiva, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Perdas E Danos Repetição De Indébito +8 more

Case Brief

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Parties

SERGIO PAULO MIGLIORINI URBAN

Agravante

AC Torres Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravada

Fábio Henrique Alves

Apelado

Fernando Gustavo Alves Cardoso

Apelado

Talles Scorssato Saya

Apelado

Daniel Teixeira Alves

Apelado

Kenny Pedroso Machado Alves

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 mediante argumentos genéricos
  2. 2 ilegitimidade passiva das pessoas físicas participantes do contrato
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF); a modificação das conclusões do acórdão recorrido sobre a ilegitimidade passiva das pessoas físicas demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico conforme art. 1.029 do CPC/2015, além de não se demonstrar cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, nem a majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao agravante