AREsp 2599802 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos óbices firmados pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 283/STF e, subsidiariamente, a necessidade de evitar o revolvimento do contexto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ), limitando-se a impugnações genéricas, não afastando assim o fundamento da inadmissão (art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: CAROLINA SCIORTINO PARERA CARVALHO; Agravante: EVERTON ZULIANI CARVALHO; Agravado: MELNICK EVEN IPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Recurso Especial Inadmitido) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

CAROLINA SCIORTINO PARERA CARVALHO

Agravante

EVERTON ZULIANI CARVALHO

Agravante

MELNICK EVEN IPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Recurso Especial Inadmitido) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF quanto à aplicação do CDC
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ (reexame de prova)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos óbices firmados pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 283/STF e, subsidiariamente, a necessidade de evitar o revolvimento do contexto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ), limitando-se a impugnações genéricas, não afastando assim o fundamento da inadmissão (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  • Majorar os honorários anteriormente fixados de 11% para 12% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC)