REsp 2113936 - DECISAO

REsp 2113936 - DECISAO

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 543/STJ e entendimentos sobre retenção de 25% em contratos anteriores à Lei 13.786/2018); em razão dessa dissensão a Corte deu provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem novo julgamento da apelação em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ (restituição parcial segundo os parâmetros da Corte e aplicação do percentual de retenção, quando cabível).

Parties
Recorrente: ANSELMO FERREIRA MIRANDA; Recorrente: ARETUSA RODRIGUES GONÇALVES; Recorrido: INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 10 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Stj, Com Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores, Leilão Extrajudicial, Súmula 543/stj, Percentual De Retenção De 25%
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Incorporação Imobiliária Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Retenção De Valores Leilão Extrajudicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANSELMO FERREIRA MIRANDA

Recorrente

ARETUSA RODRIGUES GONÇALVES

Recorrente

INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 10 LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Stj, Com Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Efeito da inadimplência do promitente-comprador sobre o direito à restituição das quantias pagas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 543/STJ e do parâmetro jurisprudencial de retenção de 25% a contratos anteriores à Lei 13.786/2018
  3. 3 Se a realização de leilão extrajudicial afasta o direito do promitente-comprador à restituição de valores

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 543/STJ e entendimentos sobre retenção de 25% em contratos anteriores à Lei 13.786/2018); em razão dessa dissensão a Corte deu provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem novo julgamento da apelação em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ (restituição parcial segundo os parâmetros da Corte e aplicação do percentual de retenção, quando cabível).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento da apelação em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ
  • Partes cientificadas de que recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderão ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015