AREsp 2577768 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada; o Tribunal de origem foi considerado corretamente informado quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, as razões do recurso especial foram tidas como deficientes para viabilizar a via especial, não houve demonstrado prequestionamento suficiente, e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/autor: ARISTIDES DE JESUS DA SILVA GARCIA; Agravado/recorrida: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL; Agravado/recorrida: STIHL FERRAMENTAS MOTORIZADAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inexistência De Débito, Cancelamento De Negativação, Danos Morais, Danos Materiais, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Inexistência De Débito Cancelamento De Negativação Danos Morais Danos Materiais Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

ARISTIDES DE JESUS DA SILVA GARCIA

Agravante/autor

COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Agravado/recorrida

STIHL FERRAMENTAS MOTORIZADAS LTDA.

Agravado/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada violação dos arts. 371, 373 I, 375, 442, 489, §1º, VI, 927 IV, 1.022 do CPC e arts. 6º, VI, VIII da Lei 8.078/90
  3. 3 deficiência de fundamentação das razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada; o Tribunal de origem foi considerado corretamente informado quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, as razões do recurso especial foram tidas como deficientes para viabilizar a via especial, não houve demonstrado prequestionamento suficiente, e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.