REsp 1972302 - ACORDAO

REsp 1972302 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição do acórdão embargado; o acórdão fundamentou adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ ao concluir que a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (notadamente prova documental relativa às notas promissórias e ao pagamento), o que é vedado em recurso especial; por isso não se verificou nulidade sanável por embargos. A multa requerida foi afastada por inexistir propósito protelatório.

Parties
Embargante: AMANDA FERRARI; Embargados: RODRIGO DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Rescisão Contratual, Adimplemento Substancial, Inadimplemento Absoluto, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Adimplemento Substancial Inadimplemento Absoluto Reexame De Provas Súmula 7/stj Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

AMANDA FERRARI

Embargante

RODRIGO DA SILVA E OUTROS

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabe aplicação da Súmula 7/STJ em recurso especial quando o provimento depender de reexame de prova?
  2. 2 Os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão?
  3. 3 Houve adimplemento substancial que impediria a rescisão contratual?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição do acórdão embargado; o acórdão fundamentou adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ ao concluir que a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (notadamente prova documental relativa às notas promissórias e ao pagamento), o que é vedado em recurso especial; por isso não se verificou nulidade sanável por embargos. A multa requerida foi afastada por inexistir propósito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa requerida pelos embargados