AREsp 2610141 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ de que, na resolução de contrato de promessa de compra e venda por culpa do adquirente, é admissível a retenção de 10% a 25% dos valores pagos; assim, aplica-se a Súmula nº 568 do STJ e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RAIMUNDO ARAUJO MORAES; Agravado/recorrido: SPE RESIDENCIAL CUNHA E FAGUNDES LTDA.; Agravado/recorrido: CASTEL IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Rescisória, Retenção De Valores, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Multa Rescisória Retenção De Valores Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO ARAUJO MORAES

Agravante/recorrente

SPE RESIDENCIAL CUNHA E FAGUNDES LTDA.

Agravado/recorrido

CASTEL IMÓVEIS LTDA.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de multa/reserva de percentual de retenção de 10% sobre o valor do contrato em caso de rescisão por iniciativa do promitente comprador
  2. 2 Alegada violação dos arts. 32-A, III, da Lei nº 6.766/79 e 51, IV, do CDC
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial perante o STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ de que, na resolução de contrato de promessa de compra e venda por culpa do adquirente, é admissível a retenção de 10% a 25% dos valores pagos; assim, aplica-se a Súmula nº 568 do STJ e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial