AREsp 2606291 - DECISAO

AREsp 2606291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão decisiva (culpa pela rescisão e retenção de valores) foi apreciada com fundamento em elementos fático-probatórios e na interpretação de cláusulas contratuais pelo Tribunal de origem, matéria vedada ao reexame nesta Corte em virtude das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ; aplicou-se, além disso, majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ANDERSON LUIS SCHVINDT BITTENCOURT e outra (ANDERSON e outra); Recorrido/agravado: WAM BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS SAO PAULO LTDA e outras (WAM e outras)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Cláusula Penal Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Retenção De Valores Cláusula Penal Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ANDERSON LUIS SCHVINDT BITTENCOURT e outra (ANDERSON e outra)

Recorrente/agravante

WAM BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS SAO PAULO LTDA e outras (WAM e outras)

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega da unidade imobiliária configura culpa da vendedora e autoriza a rescisão contratual com devolução integral sem retenção
  2. 2 Se a cláusula penal prevista para inadimplemento do adquirente deve ser invertida e aplicada no caso de inadimplemento da vendedora
  3. 3 Se é possível o reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual na via do recurso especial diante das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão decisiva (culpa pela rescisão e retenção de valores) foi apreciada com fundamento em elementos fático-probatórios e na interpretação de cláusulas contratuais pelo Tribunal de origem, matéria vedada ao reexame nesta Corte em virtude das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ; aplicou-se, além disso, majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ANDERSON e outra, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.