AREsp 2419352 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegadas omissões ou pedidos de afastamento de responsabilidade exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não foram adequadamente prequestionados; ademais, o Tribunal de origem apreciou a legitimidade das rés com base na participação no instrumento e aplicou a jurisprudência do STJ sobre juros de mora a partir da citação (Súmula 83/STJ), justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: AGILLITAS SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA.; Corréu: BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A; Corréu: MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual) / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Legitimidade Passiva, Danos Morais, Multa Processual, Juros De Mora, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Legitimidade Passiva Danos Morais Multa Processual Juros De Mora +4 more

Case Brief

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Parties

AGILLITAS SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA.

Agravante

BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A

Corréu

MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual) / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 844, § 3º, do Código Civil
  2. 2 ilegitimidade passiva de corretoras/intermediárias
  3. 3 incidência de juros de mora e termo inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegadas omissões ou pedidos de afastamento de responsabilidade exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não foram adequadamente prequestionados; ademais, o Tribunal de origem apreciou a legitimidade das rés com base na participação no instrumento e aplicou a jurisprudência do STJ sobre juros de mora a partir da citação (Súmula 83/STJ), justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos