AREsp 2438765 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitas, a revisão demandaria reexame de matéria fático‑probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a agravante deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão (incidência da Súmula 283/STF), razão pela qual manteve‑se o entendimento de culpa da agravante, restituição de 90% e juros desde a citação.

Parties
Agravante: PLATINUM CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Juros De Mora, Correção Monetária, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Contratual Imobiliário Rescisão Contratual Restituição De Valores Juros De Mora Correção Monetária Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PLATINUM CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 culpa exclusiva do vendedor e consequente restituição de valores
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitas, a revisão demandaria reexame de matéria fático‑probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a agravante deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão (incidência da Súmula 283/STF), razão pela qual manteve‑se o entendimento de culpa da agravante, restituição de 90% e juros desde a citação.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.