AREsp 2551620 - DECISAO

AREsp 2551620 - DECISAO

Reconsiderada a decisão, conheceu-se do agravo interno e, analisado o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão nem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; não ficou demonstrada hipossuficiência que justificasse a inversão do ônus da prova; a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado nas hipóteses de Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PRISCILA ALINE BARBOZA DA CAMARA CORREA; Agravante: RAPHAEL DE SOUZA CORREA; Agravada: C CONTEMPORÂNEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravada: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Danos Materiais E Morais, Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Danos Materiais E Morais Inversão Do Ônus Da Prova Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

PRISCILA ALINE BARBOZA DA CAMARA CORREA

Agravante

RAPHAEL DE SOUZA CORREA

Agravante

C CONTEMPORÂNEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravada

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova
  2. 2 alegada omissão do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 impugnação do óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão, conheceu-se do agravo interno e, analisado o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão nem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; não ficou demonstrada hipossuficiência que justificasse a inversão do ônus da prova; a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado nas hipóteses de Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial