AREsp 2594122 - DECISAO

AREsp 2594122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que o contrato era omisso quanto à remuneração na hipótese de rescisão antecipada, o que justifica o arbitramento judicial de honorários com base no trabalho desempenhado até a revogação do mandato. A alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, a ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão enseja a aplicação da Súmula 283 do STF. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Apelada/recorrida: sociedade de advogados autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Omissão Na Decisão Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Honorários Advocatícios Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Omissão Na Decisão Judicial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

sociedade de advogados autora

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação da decisão
  2. 2 validade do contrato de prestação de serviços advocatícios
  3. 3 interesse para arbitramento de honorários em caso de rescisão antecipada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que o contrato era omisso quanto à remuneração na hipótese de rescisão antecipada, o que justifica o arbitramento judicial de honorários com base no trabalho desempenhado até a revogação do mandato. A alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, a ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão enseja a aplicação da Súmula 283 do STF. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial