AREsp 2579456 - DECISAO

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Não conheceu-se o recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto às alegadas violações dos arts. 412 e 725 do Código Civil e por ausência de prequestionamento quanto ao tema dos honorários advocatícios (Súmula 211/STJ), o que inviabiliza o exame do mérito pelo STJ.

Parties
Agravante: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIO - FLORIANOPOLIS I - SPE LTDA.; Agravante: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravado: FLAVIO ROGERIO SCHIMANSKI; Agravado: CAMILA BERNI SCHIMANSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Danos Morais, Comissão De Corretagem, Multa Contratual, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula
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Parties

SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIO - FLORIANOPOLIS I - SPE LTDA.

Agravante

RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

FLAVIO ROGERIO SCHIMANSKI

Agravado

CAMILA BERNI SCHIMANSKI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas aos arts. 412 e 725 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 85, § 2º, do CPC
  3. 3 restituição da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto às alegadas violações dos arts. 412 e 725 do Código Civil e por ausência de prequestionamento quanto ao tema dos honorários advocatícios (Súmula 211/STJ), o que inviabiliza o exame do mérito pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente em desfavor das agravantes de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.