AREsp 2596111 - DECISAO

AREsp 2596111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que, mesmo após a Lei nº 13.786/2018, é possível a redução da cláusula penal (limite da retenção) à luz das peculiaridades do caso concreto, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que realize nova análise do limite previsto na cláusula de devolução de valores.

Parties
Recorrente / Autora Promitente Compradora: VALQUÍRIA DE SOUSA CARDOSO; Corré / Requerida / Incorporadora: Vital Empreendimentos Imobiliários Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise do limite da cláusula de devolução de valores.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Distrato, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Inversão Do Ônus Da Prova, Patrimônio De Afetação, Comissão De Corretagem, Correção Monetária, Redução Da Cláusula Penal
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Distrato Cláusula Penal +6 more

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Parties

VALQUÍRIA DE SOUSA CARDOSO

Recorrente / Autora Promitente Compradora

Vital Empreendimentos Imobiliários Ltda

Corré / Requerida / Incorporadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção/devolução de valores em distrato por iniciativa do comprador
  2. 2 possibilidade de redução da cláusula penal após a Lei nº 13.786/2018
  3. 3 inversão do ônus da prova em relações de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que, mesmo após a Lei nº 13.786/2018, é possível a redução da cláusula penal (limite da retenção) à luz das peculiaridades do caso concreto, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que realize nova análise do limite previsto na cláusula de devolução de valores.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise do limite da cláusula de devolução de valores.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise acerca do limite previsto na cláusula de devolução de valores
  • Partes cientificadas de que apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015